Termos de Uso

FULGOR MAGISTRAL – UNIPESSOAL LDA

Última atualização: 26 de junho de 2026

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do site fulgormagistral.com (o “Site”), explorado pela FULGOR MAGISTRAL – UNIPESSOAL LDA (“a Empresa”, “nós”). Ao aceder ou utilizar o Site, e ao realizar uma encomenda, o utilizador (“o Cliente”, “o Utilizador”) declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos na sua totalidade. Caso não concorde com algum destes Termos, deverá interromper a utilização do Site.

1. Identificação da Empresa

• Firma: FULGOR MAGISTRAL – UNIPESSOAL LDA
• NIPC: 519438710
• Sede: Avenida do Atlântico, nº 16, 14º, Esct. 8, Parque das Nações, 1990-019 Lisboa, Portugal
• Objeto social: comércio a retalho por correspondência ou via internet, incluindo compra e venda de produtos através de plataformas digitais e ecommerce (CAE 47910)
• Contact: shop@fulgormagistral.com

2. Objeto e âmbito de aplicação

O Site destina-se à apresentação e venda de produtos de decoração e artigos relacionados ao público em geral, dentro da União Europeia, por meios de comunicação à distância. Estes Termos aplicam-se a todas as visitas e utilizações do Site, bem como a todas as transações realizadas através dele, sem prejuízo da aplicação adicional da Privacy Policy e da Política de Cookies do Site.

3. Capacidade e elegibilidade

Para realizar uma encomenda no Site, o Utilizador declara:

• Ter pelo menos 18 anos de idade, ou a maioridade legal aplicável na sua jurisdição;
• Possuir capacidade legal para celebrar contratos vinculativos;
• Fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas no momento do registo e da encomenda.

4. Conta de utilizador

Para certas funcionalidades do Site, poderá ser necessário criar uma conta. O Utilizador é responsável por:

• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso;
• Todas as atividades realizadas através da sua conta;
• Notificar a Empresa imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta.

A Empresa reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, ou em caso de suspeita de fraude ou utilização indevida.

5. Produtos, preços e disponibilidade

• Os preços apresentados no Site incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário, e excluem custos de envio, que são indicados de forma destacada antes da finalização da compra;
• A Empresa reserva-se o direito de alterar os preços e as características dos produtos em qualquer momento, sem efeitos retroativos sobre encomendas já confirmadas;
• As imagens dos produtos têm caráter meramente ilustrativo, podendo existir ligeiras variações de cor, textura ou acabamento em relação ao produto real;
• A disponibilidade dos produtos está sujeita a confirmação de stock. Em caso de indisponibilidade após a encomenda, o Cliente será informado e reembolsado, ou poderá optar por um produto alternativo;
• A Empresa reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas em caso de erro manifesto de preço, suspeita de fraude, ou indisponibilidade do produto.

6. Processo de encomenda e formação do contrato

A realização de uma encomenda através do Site constitui uma proposta de compra por parte do Cliente. O contrato de compra e venda considera-se celebrado apenas após a confirmação da encomenda pela Empresa, por email ou através do Site, momento em que se inicia o processamento e preparação do envio.

7. Pagamentos

• Os pagamentos são processados através de prestadores de serviços de pagamento terceiros, integrados na plataforma WooCommerce, que aplicam os seus próprios protocolos de segurança;
• A Empresa não armazena dados completos de cartões de pagamento nos seus servidores;
• A confirmação da encomenda está sujeita à validação do pagamento pelo prestador de serviços de pagamento.

8. Envio e entrega

• Os prazos de envio e entrega apresentados no Site são estimativas e podem variar em função do destino, da transportadora e de circunstâncias fora do controlo da Empresa;
• O risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o Cliente no momento da entrega no endereço indicado;
• É da responsabilidade do Cliente fornecer um endereço de entrega correto e completo. A Empresa não se responsabiliza por atrasos ou extravios resultantes de informações incorretas fornecidas pelo Cliente.

9. Direito de livre resolução (devoluções)

Nos termos da legislação aplicável aos contratos celebrados à distância na União Europeia, o Cliente consumidor dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias de calendário, a contar da data de receção do produto, para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

• Para exercer este direito, o Cliente deve contactar a Empresa através de shop@fulgormagistral.com, comunicando de forma inequívoca a sua decisão;
• Os produtos devem ser devolvidos em bom estado, preferencialmente na embalagem original, e sem sinais de utilização;
• Salvo disposição em contrário comunicada no Site, os custos de devolução são suportados pelo Cliente;
• O reembolso será processado utilizando o mesmo meio de pagamento da transação original, no prazo legal aplicável após a receção e verificação do produto devolvido;
• O direito de livre resolução não se aplica a produtos personalizados, produtos selados por razões de higiene que tenham sido abertos após a entrega, ou outras exceções previstas na lei.

10. Garantia legal de conformidade

Os produtos vendidos através do Site beneficiam da garantia legal de conformidade prevista na legislação portuguesa e europeia aplicável à venda de bens de consumo. Em caso de defeito de conformidade, o Cliente deverá contactar a Empresa através dos meios indicados na secção 1, para que sejam acionados os mecanismos de reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, conforme aplicável.

11. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos do Site – incluindo textos, imagens, logótipos, design, código e demais elementos – são propriedade da Empresa ou dos seus licenciantes, e encontram-se protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização destes conteúdos para fins comerciais sem autorização prévia e expressa da Empresa.

12. Utilização aceitável do Site

Ao utilizar o Site, o Utilizador compromete-se a não:

• Utilizar o Site para fins ilegais ou não autorizados;
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, servidores ou dados do Site;
• Introduzir vírus, malware ou outro código malicioso;
• Copiar, reproduzir ou explorar comercialmente qualquer parte do Site sem autorização;
• Praticar atos de fraude, incluindo a utilização de meios de pagamento não autorizados.

13. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, a Empresa não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do Site, incluindo perda de dados, lucros ou oportunidades de negócio. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da Empresa nos casos em que tal exclusão ou limitação não seja permitida pela lei aplicável, nomeadamente em matéria de direitos do consumidor.

14. Ligações a sites de terceiros

O Site pode conter ligações para sites de terceiros, fornecidas apenas para conveniência do Utilizador. A Empresa não controla nem se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses sites terceiros.

15. Alterações aos Termos

A Empresa reserva-se o direito de alterar estes Termos em qualquer momento, para refletir alterações legais, operacionais ou comerciais. As alterações entram em vigor a partir da sua publicação no Site, sendo a data de “última atualização” revista em conformidade. Recomenda-se a consulta periódica desta página.

16. Lei aplicável e resolução de litígios

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio relacionado com a utilização do Site ou com a aquisição de produtos, o Cliente consumidor pode recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, ou à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), disponível em ec.europa.eu/consumers/odr. Sem prejuízo do acima exposto, para qualquer litígio que não possa ser resolvido por via extrajudicial, é competente o tribunal da comarca da sede da Empresa, sem prejuízo das normas de proteção do consumidor que confiram competência a outro tribunal.

17. Contactos

Para qualquer questão relacionada com estes Termos de Uso, pode contactar-nos através do email shop@fulgormagistral.com, ou da página de contacto do Site fulgormagistral.com.