Informação Legal e Livro de Reclamações
Última atualização: 26 de junho de 2026
Em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (regime jurídico do comércio eletrónico), e demais legislação portuguesa aplicável à prestação de informação ao consumidor, disponibilizamos os seguintes dados de identificação da entidade que explora o site fulgormagistral.com.
1. Identificação da entidade
- Firma: FULGOR MAGISTRAL – UNIPESSOAL LDA
- Natureza jurídica: Sociedade por Quotas Unipessoal
- NIPC: 519438710
- Sede social: Avenida do Atlântico, nº 16, 14º, Esct. 8, Parque das Nações, 1990-019 Lisboa, Portugal
- Registo comercial: Conservatória do Registo Comercial de Cascais
- Objeto social: comércio a retalho por correspondência ou via internet, incluindo compra e venda de produtos através de plataformas digitais e ecommerce
- CAE Principal: 47910-R4
2. Contactos
- Email: shop@fulgormagistral.com
- WhatsApp: +351 920 351 254
- Site: fulgormagistral.com
3. Livro de Reclamações
Nos termos da legislação portuguesa em vigor (Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, e legislação complementar), este fornecedor de bens e serviços dispõe de Livro de Reclamações.
Pode apresentar a sua reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, acedendo à plataforma oficial em:
Em alternativa, pode também contactar-nos diretamente através dos meios indicados na secção 2, para que a sua reclamação seja tratada com a maior brevidade possível.
4. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Em caso de litígio de consumo, o Cliente pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). De acordo com a legislação portuguesa, a lista de entidades RAL disponíveis pode ser consultada no Portal do Consumidor, em:
Os clientes residentes na União Europeia podem ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR – Online Dispute Resolution), disponível em:
5. Autoridade de supervisão
Sem prejuízo do recurso às entidades de resolução alternativa de litígios acima indicadas, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e a Direção-Geral do Consumidor são as entidades responsáveis pela supervisão do mercado e proteção do consumidor em Portugal, podendo ser contactadas para questões relacionadas com práticas comerciais.
6. Outras informações
Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade. Para informações sobre prazos de entrega, consulte a nossa Política de Envio e Entrega. Para informações sobre devoluções e reembolsos, consulte a nossa Política de Reembolsos e Devoluções.